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Report Exclusivo • 19 de Novembro de 2019
Mudanças na regra para instituições de pagamento

A exemplo das alterações pertinentes às instituições financeiras (Resolução nº 4.752/2019), o Banco Central do Brasil acaba de emitir a Circular nº 3.969/2019 alterando a redação da Circular nº 3.909/18 para as instituições de pagamento. A nova redação passou a vigorar na data de sua publicação (18/11/19), e trouxe as seguintes alterações:

1) Comunicação ao BACEN da contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem.

Como era antes: o prazo para comunicação era de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da contratação dos serviços.

Como ficou: o prazo para comunicação passa a ser de até 10 (dez) dias após a contratação dos serviços.

2) Comunicação de alterações contratuais que impliquem modificação das informações relacionadas à denominação da empresa, serviços relevantes a serem contratados e indicações de países e regiões onde os serviços poderão ser prestados e os dados, armazenados, processados e gerenciados.

Como era: o prazo para comunicação era de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da contratação dos serviços.

Como ficou: o prazo para comunicação passa a ser de até 10 (dez) dias após a contratação dos serviços.

3) A contratação de serviços relevantes prestados no exterior, quando não houver convênio estabelecido, deverá ser solicitada autorização ao Bacen::

Como era: com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência da contratação dos serviços, prazo esse definido pela referência ao artigo 15 da Circular, que trata da contratação de serviços relevantes.

Como ficou: com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência da contratação dos serviços, prazo definido expressamente pelo artigo 16 da Circular, que trata da contratação de serviços relevantes prestados no exterior, por meio da inclusão dos incisos I e II ao § 1º.

4) Revogação do artigo 15, § 4º da Circular BACEN nº 3.909/2018: “A comunicação sobre a contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem poderá ser realizada em prazo inferior a 60 (sessenta) dias antes da contratação ou alteração contratual em casos excepcionais, para garantir o regular funcionamento da instituição de pagamento, e desde que acompanhada de justificativa fundamentada”.

Leia a íntegra da Circular nº 3.969/2019.
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