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Report Exclusivo • 05 de Dezembro de 2019

ANS emite nota técnica sobre gestão de informação e a LGPD

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu a Nota Técnica nº 3/2019 com um panorama geral sobre a proteção de dados no Brasil, detalhando os principais pontos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, em especial no setor regulado da saúde.

Entre as observações feitas está a necessidade de articulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com as autoridades reguladoras para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. A LGPD indica que, em caso de sobreposição de atribuições, a ANPD deverá atuar de forma colaborativa com as demais instituições reguladoras e que, havendo conflitos de competência, estes deverão ser resolvidos por meio de comunicação, coordenação e cooperação.

A nota técnica usa um Plano de Ação elaborado pela Gartner para ilustrar o processo de implementação da LGPD na saúde suplementar, que incluiria: organização e comunicação; processos; direitos do titular; proteção dos dados; gestão de consentimento, retenção de dados e backup; contratos; e plano de resposta à violação de dados.

O documento pondera ainda que, se a ANS for enquadrada como Controladora, deverá observar uma série de obrigações trazidas pela LGPD, com destaque para os princípios gerais e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.

A nota técnica enfatiza que para o Plano de Ação ser efetivo é importante que as distribuições de responsabilidades internas da ANS estejam sob a coordenação de um Oficial de Proteção de Dados, ou encarregado.

Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, o documento esclarece o cuidado que a LGPD teve em não inviabilizar o mercado de atenção à saúde, destacando que quase a totalidade dos tratamentos de dados pessoais pela ANS (SIB, TISS, Ressarcimento ao SUS, processos sancionadores, processos de apuração de fraude em declarações de saúde e outros) contêm dados sensíveis que, embora dispensados de consentimento prévio, exigem requisitos adicionais de ética e segurança, como a vedação da revelação de dados pessoais na divulgação dos resultados, do compartilhamento dos dados com terceiros, do tratamento dos dados pessoais fora do ambiente controlado e seguro do órgão ou para finalidades que não a realização de estudos e pesquisas.

Confira a íntegra da Nota Técnica nº 3/2019 (PDF)
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